14 Ago 2013
A Prefeitura de São Paulo estima que deixa de arrecadar, anualmente, cerca de R$ 500 milhões por conta da guerra fiscal do Imposto sobre Serviços (ISS). O cálculo foi feito a pedido do Valor pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município. Em 2012, São Paulo arrecadou R$ 9,8 bilhões de ISS. O primeiro round dessa guerra já foi vencido pela Prefeitura de São Paulo. Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - que reúne 25…
09 Ago 2013
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a fertilização in vitro para a produção e comercialização de embriões. Ainda que a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do ISS, os desembargadores entenderam que essa não era a atividade-fim da In Vitro Brasil, empresa especializada na produção in vitro de embriões bovinos, ovinos, caprinos e equinos, localizada em Mogi Mirim.…
06 Ago 2013
O Plenário do STF negou a repercussão geral da base de cálculo do ISS sobre os cartórios, entendendo que o assunto desperta matéria infraconstitucional, logo, de competência do STJ, e não do STF. Por conseguinte, foi afastada a tentativa dos cartórios de derrubar a cobrança do ISS variável no STF, uma vez que o STJ pacificou o entendimento contrário ao ISS-fixo. Essa decisão do STF foi dada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 699.362, relator Ministro Dias Tóffoli, DJe…
06 Ago 2013
Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas. A maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas. O Brasil, só no ICMS, imposto de caráter estadual sobre a circulação de mercadorias, tem 20. Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água, livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualquer imposto sobre…
02 Ago 2013
Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), foram movimentados nos três primeiros meses do ano R$ 189,43 bilhões com esse tipo de transações. A associação atribui o crescimento à mudança de comportamento do consumidor. “O crescimento está associado à contínua substituição de meios de pagamento por parte dos consumidores e o acesso de novos nichos de comércio e serviço ao sistema de cartões”, ressaltou a entidade. O levantamento…
26 Jul 2013
Começou a vigorar neste mês de julho de 2013 a Instrução Normativa SF/Surem n. 1, emitida pelo município de São Paulo, regulamentando a emissão e entrega da Declaração do Plano de Saúde (“DPS”). A obrigação se aplica às pessoas jurídicas que atuam com planos de medicina de grupo ou individual, convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e outros planos de saúde que se valem dos serviços de terceiros, permitindo-lhes uma diminuição no recolhimento…
26 Jul 2013
Orgão Especial do Tribunal de Justiça paulista reconhece inconstitucionalidade de leis de Poá e Santana de Parnaíba Municípios criaram benefícios fiscais como manobra para fugir do piso do ISS e atrair empresas, diz procurador A Prefeitura de São Paulo venceu duas disputas jurídicas ligadas à guerra fiscal com municípios próximos à capital, ontem, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial do TJ paulista reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das…
26 Jul 2013
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25 desembargadores – considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo. Ambas foram questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Prefeitura de São Paulo. Nas ações, o município de…
23 Jul 2013
A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países. A implantação deste novo modelo de…
16 Jul 2013
Abnor Gondim Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de formalização de pequenos negócios no Brasil. Em primeiro lugar, merece destaque que a…
10 Jul 2013
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 386/2012, que altera alguns dispositivos da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, norma geral relativa à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Esse projeto é originário do Senado Federal — seu autor é o senador Romero Jucá (PMDB-RR) — e, atualmente, está sendo examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Em linhas gerais, o…
10 Jul 2013
O Conselho Regional de Economia (Corecon-SP) começará a preparar a partir da próxima semana um proposta que será levado ao Congresso Nacional, para incluir também outras categorias no Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 - que permite aos advogados entrar no sistema de tributação do Simples Nacional. "Estamos protestando porque quando foi sugerida a inclusão de trabalhadores no Super Simples era para todas as categorias", comentou Afonso Arthur Neves Baptista, presidente…
04 Jul 2013
De acordo com dados da OAB, 90% dos 800 mil profissionais cadastrados no país seriam beneficiados O Senado aprovou ontem projeto de lei que estende os benefícios do Supersimples aos advogados. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, o programa do governo federal oferece regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. A inclusão da nova atividade foi aprovada no plenário e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a OAB…
04 Jul 2013
SÃO PAULO – A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a transação tributária – acordo entre Fisco e contribuinte para facilitar a quitação de dívidas relacionadas a impostos – para os cartórios da cidade. A novidade consta do Decreto nº 15.251, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira. O decreto regulamenta a Lei nº 9.677, de 2008, que criou a benesse para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ele entra hoje em vigor.…
