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CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - "ON-LINE"

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COMO UTILIZAR FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL

6h - CONTEÚDO: CURSO INÉDITO! Há muitas funcionalidades importantes no Portal do Simples Nacional que podem se transformar em “aliadas” do Fisco Municipal no combate à sonegação, além de possibilitar uma plena gestão do ISS…

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1. NOVOS PRAZOS PARA O SIMPLES NACIONAL: (DESTAQUES); O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, ...; Criado em 29 Setembro 2026
2. REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O TCE E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS/RO: (DESTAQUES); ... públicas, as imunidades genéricas e específicas de IBS e CBS, exportação de serviços, procedimentos afetos à fiscalização compartilhada entre estados e municípios, Simples Nacional, processo administrativ ...; Criado em 07 Setembro 2026
3. AS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL: (DESTAQUES); O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo ...; Criado em 12 Agosto 2026
4. NOVO CRONOGRAMA PARA ENVIO DE PENDÊNCIAS AO SIMPLES NACIONAL: (DESTAQUES); Municípios devem ficar atentos ao novo cronograma e leiautes para envio de pendências ao Simples Nacional. As novas diretrizes e o cronograma foram publicados por meio do Comunicado Comitê Gestor ...; Criado em 08 Junho 2026
5. RFB: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INTEGRAM O CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL: (DESTAQUES); A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A ...; Criado em 02 Junho 2026
6. NOVA RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: (DESTAQUES); CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os ...; Criado em 20 Abril 2026
7. LC 227 É PUBLICADA: (DESTAQUES); ... leis, entre elas a primeira lei que regulamentou a reforma (LC nº 214/2025) e a LC nº 123/2006 (Simples Nacional). A nova LC 227 ainda dispõe sobre os critérios para os repasses do IBS aos municípios ...; Criado em 14 Janeiro 2026
8. AUMENTO DA RECEITA EM MARINGÁ/PR: (DESTAQUES); ... e a antecipação da sua arrecadação; - ITBI eletrônico e o correto procedimento para a sua cobrança pelo valor real de mercado; - Automatização e massificação de ações fiscais dentro e fora do Simples ...; Criado em 10 Dezembro 2025
9. SELIC DEVE CORRIGIR VALORES EM TODAS AS DISCUSSÕES ENVOLVENDO A FAZENDA: (DESTAQUES); ... a incidência será inconstitucional. Em segundo lugar, pensando no aspecto operacional, a mudança também se justifica, já que os créditos dos demais entes e do Simples Nacional também são atualizados ...; Criado em 07 Novembro 2025
10. SIMPÓSIO EXTRAORDINÁRIO!: (DESTAQUES); ... um desafio às prefeituras: qual seria a primeira a apresentar um projeto-piloto de cobrança eficiente a partir do termo de exclusão do Simples Nacional "mensal". O mesmo Mangieri palestrou acerca de ...; Criado em 12 Setembro 2025
11. TRIBUTO MUNICIPAL EM JACAREÍ/SP: (DESTAQUES); ... - Questões polêmicas de ISS; e - A fiscalização no Simples Nacional. Muitos debates foram travados entre o professor Mangieri e a gabaritada equipe de fiscais tributários. Procedimentos operacionais ...; Criado em 09 Setembro 2025
12. PROCESSO ADMINISTRATIVO, ISS E SIMPLES NACIONAL - JACAREÍ/SP - 28 E 29/08: (Cursos Diversos); Criado em 09 Setembro 2025
13. ALTERADO O PRAZO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL: (DESTAQUES); A recentíssima Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, alterou o prazo para a quitação dos débitos e regularização do cadastro fiscal por empresas optantes pelo Simples Nacional, para evitar ...; Criado em 08 Setembro 2025
14. CURSO EM SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: (DESTAQUES); Na semana passada estivemos ministrando curso "in company" para a Prefeitura de São João de Meriti/RJ. Abordamos o ISS bancário, os procedimentos fiscais no âmbito do Simples Nacional e as regra ...; Criado em 07 Julho 2025
15. CURSO SOBRE ISS BANCÁRIO, SIMPLES NACIONAL E IRRF - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ - 03 E 04/07/2025: (Cursos Diversos); Criado em 07 Julho 2025
16. A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RIO BRANCO/AC: (DESTAQUES); ... decadência e prescrição, crimes contra a ordem tributária e representação fiscal para fins penais, procedimentos voltados às empresas do Simples Nacional, inteligência fiscal, foram algumas das explanada ...; Criado em 24 Março 2025
17. AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL ESTRATÉGICA: (Cursos Diversos); ... 1. Direito Tributário Aplicado à Auditoria Tributária: 32 horas/aulas; 2. Descomplicando a Legislação do Simples Nacional: 22 horas/aulas; 3. Planejamento da Ação Fiscal do Simples Nacional: ...; Criado em 20 Janeiro 2025
18. LC 214/2025: (DESTAQUES); ... da LC nº 123/06 (Lei do Simples Nacional). O outro projeto (PLP 108/2024), que dispõe sobre o processo administrativo tributário, funcionamento do Comitê Gestor e repasses do IBS, além de alterar pontos ...; Criado em 17 Janeiro 2025
19. SIGILO BANCÁRIO E INTELIGÊNCIA FISCAL EM BARUERI: (DESTAQUES); ... deverá levar em conta – necessariamente – os seguintes pontos: - criação de obrigação acessória; - criação de presunções de receita; - layout simples e objetivo, com campos pertinentes à tributação ...; Criado em 07 Outubro 2024
20. MULTA PUNITIVA CONSTITUCIONAL: (DESTAQUES); ... nos casos de reincidência da prática de ações que em tese configuram crimes contra a ordem tributária. O mesmo entendimento vigorará em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. Outro detalhe: ...; Criado em 07 Outubro 2024

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TREINAMENTO PRÁTICO SOBRE O USO DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL: Na semana passada realizamos um curso em nossa sede em Bauru para a fiscalização de Extrema/MG. O tema foi "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Esse nosso curso é bastante prático, com a apresentação das funcionalidades que constam no Portal do Simples Nacional e que podem ser bastante úteis para o combate à evasão fiscal e para uma cobrança mais eficiente dos créditos municipais. Foi um prazer receber as qualificadas fiscais tributárias de Extrema! Forte abraço a vocês!…; 27 Nov 2023
FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL EM PAUTA: Hoje concluímos mais um curso importante para a arrecadação municipal: "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Nesse treinamento mostramos as diversas funcionalidades presentes na área restrita aos entes federados do Portal do SN, que podem ser utilizadas pelo fisco municipal para arrecadar mais e melhor. Funções como verificação de pendências, exclusão, bloqueio de compensações/restituições, transferência de arquivos, domicílio tributário eletrônico, malha-PGDAS-D, dentre outras, foram apresentadas e debatidas com os participantes. Também fornecemos os roteiros para acessar e trabalhar com cada uma dessas ferramentas, imprimindo ao curso uma face bastante prática e operacional.…; 16 Fev 2023
SEFISC EM NOVA MUTUM/MT: Levamos à cidade de Nova Mutum/MT o nosso tradicional curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL", que aborda de modo essencialmente prático os procedimentos de fiscalização e arrecadação do imposto municipal oriundo do referido regime diferenciado de tributação, incluindo toda a parte operacional do programa SEFISC. Seis municípios participaram desse treinamento: Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, Diamantino, Lucas do Rio Verde e Rosário do Oeste. Agradecemos a todos pela presença e em especial ao Sr. James, do Município de Santa Rita do Trivelato, por ter organizado o encontro, e à Prefeitura sede, pela cessão do auditório e acessórios. Um forte a…; 27 Out 2021
CURSO SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA AMPARO/SP: Ministramos hoje um curso "on-line" bem específico para o Município de Amparo/SP, com o tema: " NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". Como o título sugere, abordamos as mais variadas hipóteses de exclusão do regime Simples Nacional, os procedimentos para sua efetivação pela Administração Tributária Municipal, os efeitos retroativos e prospectivos de cada causa de exclusão, bem como a parte operacional para registro dos eventos no Portal do Simples Nacional. Obrigado a todos pela participação! Última modificação em Sexta, 13 Novembro 2020 10:36…; 08 Out 2020
A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL EM BH: Estivemos ministrando em Belo Horizonte/MG no dia 9/4 o curso "FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", numa parceria com a empresa Pauta Municipal, de Sete Lagoas, do mesmo Estado de Minas Gerais. A abordagem foi bastante prática, com a indicação das alternativas de procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização tributária no âmbito do SUPERSIMPLES. O professor Mangieri falou da notificação prévia criada pela LC 155/2016, das autuações "caseiras" envolvendo apenas o ISS, e também do AINF SEFISC. Como de costume, o nosso palestrante deu bastante ênfase aos procedimentos eletrônicos e à inteligência fiscal, mostrando como pode ser instituída uma produtiva e eficiente malha fina no…; 11 Abr 2019
NOVO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM BEBEDOURO/SP: Estivemos em Bebedouro/SP no último dia 23/01 para ministrar o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 135/2017. O curso foi promovido e organizado pela Oficina Municipal, sediada na Capital paulista. Vários municípios da região estiveram presentes, além, é claro, do Município de Bebedouro, sede do evento. A plateia interagiu bastante com o professor Francisco Mangieri, o que provocou aprofundados debates sobre a nova em complexa sistemática do Simples Nacional em vigor a partir de janeiro do presente ano. Deixamos aqui registrado um sincero abraço a todos os que proporcionaram a realização desse importante evento, bem como aos particip…; 25 Jan 2018
NOVO SIMPLES NACIONAL É REALIZADO EM EUNÁPOLIS/BA: Realizamos em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25/08, treinamento sobre o NOVO SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, discorremos sobre as mudanças na forma de cálculo dos tributos inseridos no Simples Nacional e demais alterações importantes, que entrarão em vigor a partir de 01/01/2018. Também foram apresentadas durante o curso estratégias concretas de malha fina fiscal que podem ser implementadas no âmbito do Simples Nacional. O pessoal foi bastante participativo, lançando questões e soluções a todo o momento. Deixamos registrado o nosso abraço a toda a equipe de Eunápolis e em especial ao Sr. Marco Braga, Superintendente da Receita daquele Município que, como de costume, nos recebeu muito bem, ma…; 27 Ago 2017
EUNÁPOLIS/BA RECEBERÁ O NOSSO CURSO SOBRE O NOVO SIMPLES NACIONAL: Estaremos realizando em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25 de agosto, treinamento sobre o "NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da recente LC nº 155/2016, que promoveu grandes mudanças neste regime diferenciado de tributação. Teremos a oportunidade de retornar àquela bela cidade, novamente a convite do insigne Diretor Tributário, Sr. Marco Braga. Uma excelente oportunidade para debatermos um tema de extrema importância para o Município, além de rever os amigos. Até lá! Última modificação em Segunda, 07 Agosto 2017 17:26…; 07 Ago 2017
NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM JI-PARANÁ/RO: Na semana passada estivemos em Ji-Paraná/RO, ministrando o aguardado curso sobre o SEFISC do SIMPLES NACIONAL. Vários municípios do Estado de Rondônia estiveram presentes neste importante evento, que contou com ampla participação do público. O treinamento foi realizado a partir de uma parceria da Tributo Municipal com a empresa local Dataplex. O professor Francisco Mangieri e equipe agradecem a todos pela recepção e grande participação no curso.…; 21 Set 2014
AS FRAGILIDADES NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS IMPACTOS: Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituído pelo CGSN - 3a. Edição. Clique aqui para ler .…; 22 Ago 2014
CNM participa de reunião sobre nova ferramenta para o portal do Simples Nacional: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional. A caixa postal será destinada aos optantes do Simples Nacional para recebimento de comunicações como indeferimentos à opção, Termos de Exclusão, ações fiscais, e avisos em geral. A CNM defende que o recurso será muito útil para todos os gestores municipais que também poderão enviar comunicações relativas ao Simples Nacional aos contribuintes via portal…; 15 Abr 2013
Parecer 1770/2012 da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentado pelo Memorando PGFN 4363, sobre a Decadência e Prescrição no Simples Nacional: Consulta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre decadência e prescrição nos tributos desse regime. Por meio do Oficio CGSN/SE/No 28/2012, de 17 de fevereiro de 2012, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional formula a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consulta com o seguinte teor: "Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 123/2006, o Simples Nacional constitui-se em Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuic6es, implicando o recolhimento mensal, pelas micro e pequenas empresas optantes, mediante documento Único de arrecadação, de até seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL,COFINS, PIS/PASEP e CPP), um…; 01 Out 2012

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