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CORTE AFASTA MULTA SOBRE ISS
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart) de Porto Alegre anulou um auto de infração aplicado contra uma fabricante de fertilizantes pela Fazenda municipal que não recolheu o Imposto sobre Serviços (ISS) na "industrialização por encomenda". A vitória, cuja decisão foi proferida pela última instância administrativa do município, é relevante por ser definitiva.
AINDA SOBRE A PROGRESSIVIDADE FISCAL DO ISS
Resolvi me pronunciar, com o intuito de atrair mais pessoas para esse debate interessante.
E A PROGRESSIVIDADE DO ISS, COMO FICA?
Dias atrás publicamos uma decisão do STF desautorizando a aplicação da progressividade fiscal de alíquotas para o ITBI. Fundamento da negativa: simplesmente porque a Constituição Federal de 1988 não previu tal técnica de tributação para o ITBI. Essa exegese pode irradiar reflexos no campo do ISS.
MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS NO SIMPLES NACIONAL DEVEM SER DISCUTIDAS EM FEVEREIRO
27 de dezembro de 2010
Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011
As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em fevereiro, no início da sessão legislativa.
ISS ALAVANCA ECONOMIA DE BOTUCATU
Da Redação Botucatu – Jornal da Cidade de Bauru – 27/12/2010
Depois do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que poderá fechar o ano na casa dos R$ 60 milhões, é a vez do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) mostrar seu peso para o Orçamento Municipal, segundo a assessoria de imprensa do prefeito de Botucatu, João Cury Neto (PSDB).
TRIBUTO MUNICIPAL FECHA O ANO COM CURSO EM SERRA/ES
Na semana passada, Francisco Mangieri esteve em Serra, Estado do Espírito Santo, ministrando aos fiscais daquele Município o já consagrado curso “NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”.
A TRIBUTO MUNICIPAL agradece aos gabaritados fiscais que muito contribuíram para o sucesso do evento com o relato de suas experiências e com a realização de debates calorosos sobre as estratégias para o incremento do ISS apresentadas no curso.
Um forte abraço a todos!
QUATRO HOSPITAIS GAÚCHOS TÊM RECONHECIDO DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
17 de dezembro de 2010
Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) e que atendem apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), têm o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
AUMENTO IMEDIATO DO ISS FOI DEBATIDO EM SÃO PAULO
A Tributo Municipal realizou na semana passada mais um encontro no qual foram abordadas estratégias eficazes para a elevação imediata da arrecadação do ISS.
Dessa vez foi escolhida como sede do evento a Capital Paulista, que recebeu fiscais da grande São Paulo e dos Estados da Paraíba e Santa Catarina.
Os participantes merecem sinceros elogios, vez que enriqueceram ainda mais o conteúdo do curso com suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação.
Temas como substituição tributária, Simples Nacional, cartões de débito/crédito, leasing e construção civil, foram exaustivamente debatidos na oportunidade.
O presente curso (“NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”) vem agradando bastante, especialmente porque apresenta projetos (e não apenas ideias) que acarretam o aumento da receita do ISS já no primeiro mês de implantação.
Agradecemos a importante contribuição de cada um dos participativos fiscais que estiveram em Sampa.
COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE ISS À FIFA PARA REALIZAÇÃO DA COPA
8 de dezembro de 2010
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) nas operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.
FINANÇAS APROVA MUDANÇAS EM ISS PARA AGÊNCIAS DE TURISMO
6 de Dezembro de 2010
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (1º) proposta que determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido por agências de turismo será o valor da comissão recebida. O projeto altera a Lei Complementar 116/03, cuja redação determina que a base de cálculo é o preço do serviço. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), ao Projeto de Lei Complementar 486/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB)