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Discutir IPTU na Justiça pode ser uma briga perigosa
Em alguns municípios, o lançamento do IPTU vem causando grande confusão entre os contribuintes, por trazer aumentos muito maiores do que a inflação verificada no ano passado, que foi de pouco menos de 6%.
Dívidas de IPTU representam o maior número de processos nas Comarcas do litoral
Com o aumento populacional nas praias na época do verão, também são elevadas as demandas da Justiça Estadual.
Segundo informações da Corregedoria-Geral da Justiça, é característica da Região Litorânea o expressivo número de execuções fiscais por conta da cobrança do IPTU. Conforme o Juiz-Corregedor Flávio Mendes Rabello, o proprietário de imóvel no litoral normalmente reside em outra cidade e, não raro, até por esquecimento ou dificuldade de acesso aos meios de pagamento, termina por não realizá-lo, a ponto de a cobrança ser encaminhada ao Fórum, abarrotando os escaninhos da Justiça.
Prefeitura de Belo Horizonte tenta receber o chamado "IPTU dos mortos"
1ª Turma do STF nega imunidade tributária a organização maçônica do RS
Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se enquadrar na previsão do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
ITR 2012: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração
A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br
Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.
RECEITA FEDERAL EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE A DECLARAÇÃO DO ITR/2012
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 06/07/2012, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apresentação da declaração do imposto territorial rural - DITR referente ao exercício de 2012. A DITR/2012 deverá ser eletronicamente apresentada pelos contribuintes entre os dias 20/08 a 28/09/2012.
Segue, abaixo, a íntegra dessa norma, cujo conteúdo deve ser conhecido e divulgado por aqueles municípios que celebraram convênio com a RFB para cobrar esse imposto federal.
Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Paulínia (SP) oferece acesso livre à internet para moradores que pagam impostos em dia
Paulínia (SP) aposta em tecnologia para melhorar a segurança local e incentivar os moradores no pagamento de impostos. A prefeitura lançou um programa Cidade Digital que vai oferecer acesso livre à internet para moradores que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Comissão aprova ampliação do parcelamento do Imposto Rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A legislação atual (Lei 9.393/96) permite o parcelamento em até três parcelas.
Ação contra aumento de IPTU em Recife é arquivada
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminarmente (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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