O município de Tubarão, em Santa Catarina, não conseguiu livrar-se da obrigação de devolver às empresas de leasing os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. A dívida é de aproximadamente R$ 30 milhões, o que representa quase 15% do orçamento anual da cidade.

A Tributo Municipal esteve esta semana em São Vicente, litoral de São Paulo, onde ministrou curso "in company" sobre o novo SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. O evento foi dividido em duas partes: na primeira, foram abordadas todas as regras tributárias afetas à fiscalização dentro do Simples Nacional; já na segunda, toda a parte operacional do sistema foi minuciosamente explanada, tela por tela, até a geração do AINF e registros de eventos posteriores.

O treinamento foi bastante produtivo, tendo gerado amplo debate sobre o assunto.

Um forte abraço à qualificada equipe de fiscais de São Vicente!

Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular o lançamento das Certidões de Dívida Ativa por considerar que houve cobrança indevida de ISS.

Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar a respeito de muitas demandas. Entre esses temas, estão os serviços de valor adicionado.