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TJMG afasta prescrição intercorrente contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição intercorrente de crédito tributário aplicada em execução fiscal, suspensa e arquivada pela secretaria sem ordem judicial e intimação do Estado. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 4077345-26.2004.8.13.0024 interposto pela Advocacia-Geral do Estado.

Segunda, 26 Agosto 2013 Escrito por

BH vai passar a protestar dívidas fiscais

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por meio de protesto. Bastará que a exigibilidade não esteja suspensa por depósito judicial ou parcelamento, por exemplo. 

Terça, 20 Agosto 2013 Escrito por

Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste. 

Terça, 20 Agosto 2013 Escrito por

STJ DECIDE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO AOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS

A Primeira Seção do STJ, no RESP nº 1.349.363, DJ de 31/05/2013, julgou sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C, CPC), qual o tratamento a ser dado para os documentos juntados na execução fiscal, que contiverem informações sigilosas (declaração do imposto de renda, relação de bens ou extrato bancário, por exemplo).

Sexta, 16 Agosto 2013 Escrito por

Justiça indisponibiliza bens de empresa que deve R$ 6 milhões em ICMS

Uma empresa de produtos químicos de Araquari, no Norte catarinense, deve aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por conta de ICMS não recolhido.

Sexta, 16 Agosto 2013 Escrito por

Conselho municipal altera regimento

Propostas como a mudança no número de câmaras de julgamento, conforme o volume de processos, e alterações na forma de requisição da defesa oral por advogados devem estar presentes no projeto do novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo. O texto foi aprovado pelos integrantes do órgão administrativo e será ainda enviado para a análise da Secretaria Municipal de Finanças. 

Advogados podem julgar processos administrativos

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais. 

CNM elabora emenda a PEC que institui carreira de procurador municipal

plenarioAg. Senado

Preocupada com o impacto da Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que institui a carreira de procurador no âmbito dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou uma emenda ao texto. O Senado Federal deve apreciar a PEC 17/2012 nesta quinta-feira, 7 de agosto. Assim, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, esclarece a importância de alterar o texto a ser votado.

Segunda, 12 Agosto 2013 Escrito por

Os Smurfs foram a Paris por uma questão tributária

Para aqueles que consideram o Direito Tributário de difícil compreensão, será fácil perceber como os tributos interagem em nosso cotidiano, até mesmo quando, no descanso de um final de semana, vamos ao cinema.

Segunda, 12 Agosto 2013 Escrito por

Receita não pode realizar convênio que possibilite a empresa acesso a dados fiscais dos contribuintes

É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) no Maranhão.

Segunda, 12 Agosto 2013 Escrito por
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