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Envio de declaração

A Receita Federal publicou os procedimentos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013.

Sexta, 09 Agosto 2013 Escrito por

SEGUNDO STJ, O TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL

A Primeira Seção do STJ, em 22/08/2007, quando do julgamento da Ação rescisória nº 2.159, relator Ministro Castro Meira, assim decidiu a respeito da aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional:

Quarta, 07 Agosto 2013 Escrito por

Tributos ficam com 32% das tarifas de ônibus no Brasil

IPI e ICMS de veículos, passagens e combustível pesam no preço

Terça, 06 Agosto 2013 Escrito por

Municípios devem enviar o relatório de alvarás e documentos de habite-se à RF

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Atenção gestores municipais: os Municípios têm a obrigatoriedade de enviar, mensalmente, o relatório de alvarás e documentos de habite-se, e os de regularização e demolição emitidos, até o dia 10 do mês subsequente. O envio deve ser para a Receita Federal do Brasil (RFB). Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 50 da Lei 8.212/1991.

Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ

“Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que permaneceu nessa condição quando da dissolução da empresa. O pedido de redirecionamento foi efetuado e deferido dois anos e meio após o ajuizamento da execução fiscal. Devidamente citado, e tendo sido penhorado seu automóvel, o sócio opôs, no prazo legal, embargos do executado, por meio do qual alegou a ocorrência de prescrição, já que se passaram mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário contra a pessoa jurídica e a data da citação do sócio no processo de execução fiscal. (Prova discursiva III do concurso público para provimento de vagas no cargo de Procurador da Fazenda Nacional).”

Segunda, 22 Julho 2013 Escrito por

Estudo mostra falta de transparência em julgamento administrativo fiscal

Uma pesquisa inédita do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta um cenário preocupante para o contribuinte brasileiro: a falta de divulgação de autos de infração e de transparência em julgamentos de recursos. Criado pelo NEF, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (iCAT) da União, Estados, Distrito Federal e capital paulista ficou abaixo dos 60 pontos (em uma escala de 0 a 100). A maioria teve menos de 40 pontos. "É uma verdadeira caixa preta. A situação é histórica, mas não tem sido questionada", afirma o coordenador do NEF, Isaías Coelho, ex-secretário adjunto da Receita Federal.

Quinta, 18 Julho 2013 Escrito por

Confissão de dívida não impede restituição

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida.

Quinta, 18 Julho 2013 Escrito por

Efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal

No dia 22 de maio, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou, sob a sistemática de julgamento por amostragem dos recursos repetitivos, o Recurso Especial (REsp) nº 1.272.827/PE, concluindo que, após a entrada em vigor do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), os embargos à execução fiscal não possuem efeito suspensivo automático, ou seja, pela sua mera apresentação. Assim, caberá ao juiz decidir em cada caso concreto sobre a suspensão da execução se, uma vez garantido o juízo, considerar relevantes os fundamentos da defesa e vislumbrar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado.

Terça, 16 Julho 2013 Escrito por

PEC amplia imunidade tributária de igrejas, partidos e outras instituições

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações.

Liminar determina encerramento de fiscalização

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte.

Quarta, 10 Julho 2013 Escrito por
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