16 Mai 2013
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Entre outras coisas, o texto propõe alíquota mínima de ISS de 2%…
13 Mai 2013
A Fazenda Pública de São Paulo concedeu três liminares e uma tutela antecipada que garantiram a quatro empresas franqueadas dos Correios a sua reinclusão no Regime do Simples Nacional. A modalidade prevê regras tributárias diferenciadas e simplificadas. Previsto na Lei Complementa 123/06, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ele garante a microempresas e empresas de pequeno porte uma redução nas alíquotas dos…
10 Mai 2013
Depois da suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu vitória às empresas de leasing em uma disputa tributária bilionária com os municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu intervir no processo em defesa das companhias. Mesmo sem ser parte na ação, a entidade entregou memoriais aos dez ministros da 1ª Seção da Corte. Nele, critica a tentativa dos municípios de "desvirtuar o julgamento". O documento é assinado pelo presidente do Conselho…
10 Mai 2013
No RE nº 614.534, relator Ministro Lewandowski, j. em 26/02/2013, o STF manteve entendimento já consagrado em outros pcedentes do tribunal em favor da incidência do ISS sobre a atividade de recauchutagem e regeneração de peneus.Abaixo, segue a íntegra da decisão monocrática do relator. RE 614534 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 26/02/2013 Publicação DJe-041 DIVULG 01/03/2013 PUBLIC 04/03/2013 Partes RECTE.(S) : ESTADO…
10 Mai 2013
Na ADIN 4.389, o STF concedeu medida liminar para uma gráfica, afastando a cobrança do ISSQN sobre a fabricação de embalagem.No Agravo de Instrumento 803.296, relator Ministro Dias Toffoli, o Estado de São Paulo conseguiu reverter a cobrança do ISSQN, fazendo valer o ICMS sobre essa específica atividade gráfica (fabricação de embalagem).Abaixo, segue o inteiro teor da decisão monocrática do Ministro relator. AI 803296 / SP - SÃO PAULOAGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min.…
09 Mai 2013
Uma empresa do setor gráfico conseguiu derrubar, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de aproximadamente R$ 5 milhões. No julgamento, os desembargadores consideraram que a autuação pelo Fisco paulistano ocorreu fora do prazo. No caso de alguma quantia do imposto ser recolhida, ainda que inferior ao valor total, o prazo de decadência é de cinco anos. A autuação foi aplicada à Padilla Indústrias Gráficas em dezembro de 1998,…
29 Abr 2013
A Tributo Municipal retornou a Barretos no início deste mês de julho para ministrar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS, voltado ao corpo de fiscalização daquele Município. O treinamento aconteceu num momento em que a Fiscalização de Barretos anseia por mudanças de procedimentos visando o incremento da receita. Um forte abraço à simpática e competente equipe de fiscais de Barretos, que demonstrou grande interesse e entusiasmo pelo curso!
17 Abr 2013
Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE BAURU/SP que implantou importante sistemática de controle da substituição tributária do ISS no Município. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2010 Regulamenta o novo regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei nº 5.911, de 7 de maio de 2010. Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e…
04 Abr 2013
O curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS" foi ministrado ao CORPO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES em março do corrente exercício. Por dois dias foram debatidas modernas e eficientes estratégias para que a fiscalização aumente a base de contribuintes pagantes, incrementando com isso a receita do ISS sem que haja aumento efetivo de tributo. O professor FRANCISCO MANGIERI e toda a equipe da TRIBUTO MUNICIPAL agradece a todos pela recepção e…
02 Abr 2013
Não há mais qualquer motivo para os municípios deixarem de cobrar o ISS "ad valorem" dos cartórios. E aqueles que assim não o fizerem, poderão ter sérios problemas com os tribunais de contas. Recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) dos cartórios é obrigação dos Municípios prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso isso não ocorre, é considerada renúncia fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) dá algumas orientações em relação à arrecadação desse…
28 Mar 2013
Francisco Mangieri e Omar Melo ministrarão palestras no I SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, organizado pela AMM - Associação Mineira de Municípios, que será realizado em Belo Horizonte nos dias 10 e 11 de abril de 2013. Mangieri falará sobre "A GESTÃO E A ARRECADAÇÃO DO ISS DOS PRINCIPAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E O SEU LOCAL DE INCIDÊNCIA". Omar Melo, por sua vez, discorrerá sobre "CASOS POLÊMICOS E A BASE DE CÁLCULO DO ISS: CONSTRUÇÃO CIVIL; CARTÓRIOS;…
20 Mar 2013
A comercialização de remédios produzidos industrialmente está sujeita ao recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na alçada estadual, enquanto a de medicamentos manipulados por farmacêutico é tributada pelo Imposto Sobre Serviços, cobrado pela municipalidade. Logo, são atividades diferentes, que atraem tributação distinta. Com essa conclusão, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como válido um débito…
18 Mar 2013
CURSO INÉDITO DA TRIBUTO MUNICIPAL FEZ GRANDE SUCESSO EM SÃO PAULOContando com a participação efetiva de 31 alunos experientes e conhecedores da matéria vindos de todos os cantos do País, que abrilhantaram o evento com opiniões, exemplos e indagações, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou o pioneiro curso sobre planejamento estratégico da fiscalização do ISS, nos dias 7 e 8 de março na cidade de São Paulo.Esse curso inédito foi ministrado pelos Professores Francisco Ramos Mangieri e…
04 Mar 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) livrou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de um passivo bilionário. Em julgamento finalizado ontem, a maioria dos ministros entendeu que a companhia não deve pagar ISS sobre serviços prestados a terceiros, não incluídos no monopólio postal (envio de cartas, cartões postais e emissão de selos). O resultado – seis votos a cinco – veio após uma reversão no placar, que até então sinalizava uma derrota dos Correios. Quando o…
