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RETENÇÃO DE ISS SOBRE ALUGUEL DE VEÍCULOS NO RIO DE JANEIRO É CONTESTADA NO SUPREMO

Notícias > STF | ISS | 08/07/2010

Comentários: Omar Augusto Leite Melo

A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Na Reclamação (RCL 10293) ajuizada no STF, a empresa pede a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às Secretarias municipais da Fazenda e da Ordem Pública que se abstenham de reter qualquer valor relativo ao imposto sobre os contratos de locação.
Na ação, a empresa argumenta que já tentou por vias administrativas, sem sucesso, evitar a retenção do imposto. Sustenta que a Prefeitura do Rio está descumprindo o enunciado da Súmula Vinculante 31, do STF, segundo a qual “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – I SS sobre operações de locação de bens móveis”.
Segundo a ação, a Prefeitura está fazendo uma compensação indevida quando, ao efetuar o pagamento das faturas mensais sobre os contratos de aluguel de veículos, retém o percentual de 5% do valor a título de ISS.
A empresa reclama que a retenção do imposto está causando grandes prejuízos, configurando o perigo de demora da decisão judicial (periculum in mora), um dos requisitos necessários para a concessão da liminar. No mérito, a empresa pede que a reclamação seja julgada procedente para anular todas as retenções do imposto feitas sobre os contratos.
A ação está sob análise do ministro Carlos Ayres Britto.
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: "incrível" essa teimosia fiscal do Município do Rio de Janeiro, até porque já há súmula vinculante contra a incidência do ISS sobre a mera locação de bens móveis!

A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Sexta, 09 Julho 2010 Escrito por

ATENÇÃO MUNICÍPIOS QUE TÊM POSTO DE PEDÁGIO!

Os Municípios que possuem posto de pedágio instalado em seu território estão perdendo receita de ISS. É que as concessionárias de pedágio não estão observando a regra sobre a composição da base de cálculo do imposto prevista no § 5º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. Por quê? Porque entendem que tal dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03.
Ocorre que há julgados do STJ reconhecendo a vigência dos §§ 1º e 3º do mesmo art. 9º, o que acaba implicando igualmente na permanência do § 5º em nosso ordenamento legal, vez que o raciocínio é o mesmo, isto é, o art. 10 da LC 116/03 não revogou tais parágrafos, mas sim a LC 100/99 que os incluiu no Decreto-Lei nº 406/68.  
Para maiores detalhes, entrar em Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. conosco.

Terça, 01 Junho 2010 Escrito por

Bauru SP - Taxas municipais vencem no dia 31

Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) e ISS fixo têm as guias disponíveis ao contribuinte pela Internet

O contribuinte deve ficar atento para o vencimento no dia 31 de março da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo de pessoas físicas e jurídicas. A Secretaria Municipal de Finanças de Bauru informou que a Tufe substituiu 15 outras taxas municipais e foi implantada para desburocratizar a tributação.

Segunda, 15 Março 2010 Escrito por

Bauru SP - Arrecadação será 16,4% maior em 2010

A Prefeitura de Bauru deverá receber R$ 302,1 milhões em impostos este ano contra R$ 259,4 milhões em 2009

Bauru irá arrecadar 16,4% a mais este ano em impostos que compõem sua receita em relação a 2009. A previsão é da Secretaria Municipal de Finanças, que, no ano passado, recebeu R$ 259,4 milhões com pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este ano, a arrecadação deve saltar para R$ 302,1 milhões.

Sexta, 15 Janeiro 2010 Escrito por

Bauru SP - 12 mil pessoas não vão pagar IPTU retroativo

Projeto aprovado no dia 12/04 pela Câmara livra da cobrança proprietário de imóvel com casa de até R$ 20 mil (valor venal)

Os proprietários de imóvel com valor venal (o que corresponde à legislação atual a 505% do valor de mercado) de até R$ 20 mil não vão pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo. A cobrança teria de ser realizada pela Prefeitura de Bauru para 12.402 imóveis que tiveram ampliação das construções, em 2008 e 2009, mas não regularizaram a diferença.

Terça, 13 Abril 2010 Escrito por

"SEFISC passo a passo" em Goiânia

O professor Francisco Mangieri esteve em Goiânia, onde ministrou o treinamento "SEFISC PASSO A PASSO" nos dias 9 e 10 de março, para a Prefeitura de Trindade. O evento foi realizado na sede da Ativa Consultoria Municipal. O treinamento, como de costume, foi bastante prático, abordando o regramento tributário afeto ao Simples Nacional e os três módulos que integram o SEFISC, quais sejam: Registro da Ação Fiscal, AINF e Contencioso.
Houve grande participação dos profissionais presentes, o que proporcionou um debate bastante rico e produtivo sobre a matéria.
Fica aqui registrado um forte abraço a todos!

Sexta, 10 Março 2017 Escrito por

Pedidos de opção pelo Simples Nacional em Janeiro de 2017

No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.

Sexta, 10 Março 2017 Escrito por

Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. O documento foi publicado ontem (5) no Diário Oficial da União (DOU). 

Quarta, 25 Maio 2011 Escrito por
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