10 Mai 2013
No RE nº 614.534, relator Ministro Lewandowski, j. em 26/02/2013, o STF manteve entendimento já consagrado em outros pcedentes do tribunal em favor da incidência do ISS sobre a atividade de recauchutagem e regeneração de peneus.Abaixo, segue a íntegra da decisão monocrática do relator. RE 614534 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 26/02/2013 Publicação DJe-041 DIVULG 01/03/2013 PUBLIC 04/03/2013 Partes RECTE.(S) : ESTADO…
10 Mai 2013
Na ADIN 4.389, o STF concedeu medida liminar para uma gráfica, afastando a cobrança do ISSQN sobre a fabricação de embalagem.No Agravo de Instrumento 803.296, relator Ministro Dias Toffoli, o Estado de São Paulo conseguiu reverter a cobrança do ISSQN, fazendo valer o ICMS sobre essa específica atividade gráfica (fabricação de embalagem).Abaixo, segue o inteiro teor da decisão monocrática do Ministro relator. AI 803296 / SP - SÃO PAULOAGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min.…
09 Mai 2013
Uma empresa do setor gráfico conseguiu derrubar, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de aproximadamente R$ 5 milhões. No julgamento, os desembargadores consideraram que a autuação pelo Fisco paulistano ocorreu fora do prazo. No caso de alguma quantia do imposto ser recolhida, ainda que inferior ao valor total, o prazo de decadência é de cinco anos. A autuação foi aplicada à Padilla Indústrias Gráficas em dezembro de 1998,…
29 Abr 2013
A Tributo Municipal retornou a Barretos no início deste mês de julho para ministrar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS, voltado ao corpo de fiscalização daquele Município. O treinamento aconteceu num momento em que a Fiscalização de Barretos anseia por mudanças de procedimentos visando o incremento da receita. Um forte abraço à simpática e competente equipe de fiscais de Barretos, que demonstrou grande interesse e entusiasmo pelo curso!
17 Abr 2013
Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE BAURU/SP que implantou importante sistemática de controle da substituição tributária do ISS no Município. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2010 Regulamenta o novo regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituído pela Lei nº 5.911, de 7 de maio de 2010. Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e…
04 Abr 2013
O curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS" foi ministrado ao CORPO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES em março do corrente exercício. Por dois dias foram debatidas modernas e eficientes estratégias para que a fiscalização aumente a base de contribuintes pagantes, incrementando com isso a receita do ISS sem que haja aumento efetivo de tributo. O professor FRANCISCO MANGIERI e toda a equipe da TRIBUTO MUNICIPAL agradece a todos pela recepção e…
02 Abr 2013
Não há mais qualquer motivo para os municípios deixarem de cobrar o ISS "ad valorem" dos cartórios. E aqueles que assim não o fizerem, poderão ter sérios problemas com os tribunais de contas. Recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) dos cartórios é obrigação dos Municípios prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso isso não ocorre, é considerada renúncia fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) dá algumas orientações em relação à arrecadação desse…
28 Mar 2013
Francisco Mangieri e Omar Melo ministrarão palestras no I SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, organizado pela AMM - Associação Mineira de Municípios, que será realizado em Belo Horizonte nos dias 10 e 11 de abril de 2013. Mangieri falará sobre "A GESTÃO E A ARRECADAÇÃO DO ISS DOS PRINCIPAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E O SEU LOCAL DE INCIDÊNCIA". Omar Melo, por sua vez, discorrerá sobre "CASOS POLÊMICOS E A BASE DE CÁLCULO DO ISS: CONSTRUÇÃO CIVIL; CARTÓRIOS;…
20 Mar 2013
A comercialização de remédios produzidos industrialmente está sujeita ao recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na alçada estadual, enquanto a de medicamentos manipulados por farmacêutico é tributada pelo Imposto Sobre Serviços, cobrado pela municipalidade. Logo, são atividades diferentes, que atraem tributação distinta. Com essa conclusão, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como válido um débito…
18 Mar 2013
CURSO INÉDITO DA TRIBUTO MUNICIPAL FEZ GRANDE SUCESSO EM SÃO PAULOContando com a participação efetiva de 31 alunos experientes e conhecedores da matéria vindos de todos os cantos do País, que abrilhantaram o evento com opiniões, exemplos e indagações, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou o pioneiro curso sobre planejamento estratégico da fiscalização do ISS, nos dias 7 e 8 de março na cidade de São Paulo.Esse curso inédito foi ministrado pelos Professores Francisco Ramos Mangieri e…
04 Mar 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) livrou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de um passivo bilionário. Em julgamento finalizado ontem, a maioria dos ministros entendeu que a companhia não deve pagar ISS sobre serviços prestados a terceiros, não incluídos no monopólio postal (envio de cartas, cartões postais e emissão de selos). O resultado – seis votos a cinco – veio após uma reversão no placar, que até então sinalizava uma derrota dos Correios. Quando o…
16 Fev 2013
A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento, inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Turma ao julgar recurso do município do Rio de Janeiro contra as empresas Monte Criação e Produção e Monte Songs Edições Musicais. A decisão manteve posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para o qual a lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência…
16 Fev 2013
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais. “A prestação de serviços públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto…
07 Fev 2013
A Secretaria da Receita Federal publicou norma que determina que os optantes do Simples Nacional que aderiram ao parcelamento de débitos com o Fisco deverão pagar, a partir de março, o valor mínimo da parcela de R$ 300. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para micros e pequenas empresas. O parcelamento possibilitará às empresas que aderiram ao programa parcelar débitos em até 60 vezes. O valor mínimo foi alterado por meio da Instrução Normativa da…
