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ATENÇÃO MUNICÍPIOS QUE TÊM POSTO DE PEDÁGIO!

Os Municípios que possuem posto de pedágio instalado em seu território estão perdendo receita de ISS. É que as concessionárias de pedágio não estão observando a regra sobre a composição da base de cálculo do imposto prevista no § 5º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. Por quê? Porque entendem que tal dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 116/03.
Ocorre que há julgados do STJ reconhecendo a vigência dos §§ 1º e 3º do mesmo art. 9º, o que acaba implicando igualmente na permanência do § 5º em nosso ordenamento legal, vez que o raciocínio é o mesmo, isto é, o art. 10 da LC 116/03 não revogou tais parágrafos, mas sim a LC 100/99 que os incluiu no Decreto-Lei nº 406/68.  
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Terça, 01 Junho 2010 Escrito por

Bauru SP - Taxas municipais vencem no dia 31

Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) e ISS fixo têm as guias disponíveis ao contribuinte pela Internet

O contribuinte deve ficar atento para o vencimento no dia 31 de março da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo de pessoas físicas e jurídicas. A Secretaria Municipal de Finanças de Bauru informou que a Tufe substituiu 15 outras taxas municipais e foi implantada para desburocratizar a tributação.

Segunda, 15 Março 2010 Escrito por

Bauru SP - Arrecadação será 16,4% maior em 2010

A Prefeitura de Bauru deverá receber R$ 302,1 milhões em impostos este ano contra R$ 259,4 milhões em 2009

Bauru irá arrecadar 16,4% a mais este ano em impostos que compõem sua receita em relação a 2009. A previsão é da Secretaria Municipal de Finanças, que, no ano passado, recebeu R$ 259,4 milhões com pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este ano, a arrecadação deve saltar para R$ 302,1 milhões.

Sexta, 15 Janeiro 2010 Escrito por

Bauru SP - 12 mil pessoas não vão pagar IPTU retroativo

Projeto aprovado no dia 12/04 pela Câmara livra da cobrança proprietário de imóvel com casa de até R$ 20 mil (valor venal)

Os proprietários de imóvel com valor venal (o que corresponde à legislação atual a 505% do valor de mercado) de até R$ 20 mil não vão pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo. A cobrança teria de ser realizada pela Prefeitura de Bauru para 12.402 imóveis que tiveram ampliação das construções, em 2008 e 2009, mas não regularizaram a diferença.

Terça, 13 Abril 2010 Escrito por

"SEFISC passo a passo" em Goiânia

O professor Francisco Mangieri esteve em Goiânia, onde ministrou o treinamento "SEFISC PASSO A PASSO" nos dias 9 e 10 de março, para a Prefeitura de Trindade. O evento foi realizado na sede da Ativa Consultoria Municipal. O treinamento, como de costume, foi bastante prático, abordando o regramento tributário afeto ao Simples Nacional e os três módulos que integram o SEFISC, quais sejam: Registro da Ação Fiscal, AINF e Contencioso.
Houve grande participação dos profissionais presentes, o que proporcionou um debate bastante rico e produtivo sobre a matéria.
Fica aqui registrado um forte abraço a todos!

Sexta, 10 Março 2017 Escrito por

Pedidos de opção pelo Simples Nacional em Janeiro de 2017

No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.

Sexta, 10 Março 2017 Escrito por

Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. O documento foi publicado ontem (5) no Diário Oficial da União (DOU). 

Quarta, 25 Maio 2011 Escrito por
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