Novidades

CERTIDÕES E GRATUIDADE

Supremo confirmou a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88.
Sexta, 17 Abril 2020 Escrito por

STF VAI JULGAR COM REPERCUSSÃO GERAL LIMITES DE NORMAS MUNICIPAIS SOBRE IPTU

Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município.
Segunda, 13 Abril 2020 Escrito por

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
Sexta, 03 Abril 2020 Escrito por

SETE RAZÕES PARA O APOIO DOS MUNICÍPIOS AO IBS/PEC45

IBS cria ampla base de arrecadação e mantém a prerrogativa dos municípios na definição de alíquotas.
Terça, 31 Março 2020 Escrito por

PRORROGADO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.
Quinta, 19 Março 2020 Escrito por

LOTEAMENTO PAGA IPTU MESMO SEM MELHORIAS

Imóveis situados em zona de expansão urbana do município, assim considerados os constantes de loteamentos aprovados pelo Poder Público, são alcançados pelo IPTU mesmo diante da inexistência de equipamentos urbanos na área.
Sexta, 13 Março 2020 Escrito por

SEM RECEITA OPERACIONAL, NÃO HÁ IMUNIDADE DE ITBI

Foi o que decidiu o TJ/RS, argumentando que a ausência de receita operacional da empresa viola o próprio instituto da imunidade tributária nas realizações de capital com bens imóveis, visto que a benesse tem como objetivo estimular a atividade empresarial.
Segunda, 09 Março 2020 Escrito por

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