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PROPRIETÁRIO TERÁ DE RESPONDER POR IPTU QUE DEIXOU DE SER PAGO PELA PREFEITURA QUANDO ALUGOU SEU IMÓVEL
PORTO VELHO RECEBE O NOVO CURSO SOBRE O ISS DOS CARTÕES DE CRÉDITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE
A Tributo Municipal, numa parceria com a empresa DATAPLEX, de Rondônia, levou o seu novo curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE", à cidade de Porto Velho/RO.
PGV DO IPTU É DEBATIDA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Estivemos em São José dos Campos/SP nos dias 5 e 6 de outubro, ministrando um treinamento sobre como elaborar uma Planta Genérica de Valores, para fins de ajuste da base de cálculo do IPTU.
TJCE: 3ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO MANTÉM COBRANÇA DE ISSQN SOBRE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi.
CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE AUDITOR EM BAURU
Estamos realizando um curso intensivo preparatório para o concurso de auditor fiscal do Município de Bauru.
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS DEBATIDOS EM AULA DE PÓS
Ministramos um módulo no curso de pós-graduação em gestão tributária na Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE, envolvendo os impostos sobre o patrimônio e transferências patrimoniais.
OPERAÇÃO REALIDADE VIRTUAL – ESQUEMA DE SIMULAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL QUE VISA O APROVEITAMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) deflagraram nesta terça-feira (26/09/2017) a operação Realidade Virtual para desarticular esquema de simulação de domicílio fiscal que visa o aproveitamento fraudulento de benefício fiscal irregular concedido pelo município de Alfredo Chaves.
Buscas estão sendo efetuadas na sede da empresa de assessoria tributária mentora do esquema, na residência de seu sócio e em empresas beneficiárias da fraude fiscal. Foram expedidos, pelo juízo criminal da Comarca de Alfredo Chaves, 10 mandados de busca e apreensão. Participam da operação 18 auditores-fiscais da Receita Federal, 3 Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Regional Sul (Gaeco-Sul) e 18 policiais do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do Ministério Público (NIAMMP).
IPTU E ITBI SÃO DEBATIDOS EM FLORIPA
Estivemos em Florianópolis/SC no dia 19/09/2017, ministrando o curso "A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO". O evento foi realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal de Santa Catarina - EGEM.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS QUESTIONA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DAS DIÁRIAS
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio artigo 156, inciso III, da Constituição.
TJ/SP SUSPENDE COBRANÇA DE ITBI EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.
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