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COMITÊ GESTOR APROVA NOVAS NORMAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL E MEI
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
NOVO SIMPLES NACIONAL É REALIZADO EM EUNÁPOLIS/BA
Realizamos em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25/08, treinamento sobre o NOVO SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, discorremos sobre as mudanças na forma de cálculo dos tributos inseridos no Simples Nacional e demais alterações importantes, que entrarão em vigor a partir de 01/01/2018.
LANÇADA A 5a EDIÇÃO DO LIVRO DE ISS
Foi lançada a quinta edição do livro "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", de autoria de Francisco Mangieri.
TJDF: JUIZ NEGA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU POR AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU, calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial.
EM REPERCUSSÃO GERAL, STF FIXA TESE QUE PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAR TAXA DE INCÊNDIO
Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos estados a arrecadação de imposto para a boa prestação do serviço de prevenção e combate ao fogo.
AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL CRESCEM MAIS DE 12% NO 1º SEMESTRE DE 2017
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi R$ 65,4 bilhões.
SEFISC PASSO A PASSO É MINISTRADO EM CARAGUATATUBA/SP
Realizamos mais um curso "in company" sobre o SEFISC, desta vez na belíssima cidade praiana de Caraguatatuba/SP.
Como é de praxe, o treinamento abordou o regramento tributário da matéria e essencialmente a parte operacional do programa SEFISC, cuja utilização se tornará obrigatória para os municípios a partir de janeiro de 2018.
Muitos debates, questionamentos e soluções foram verificados ao longo do treinamento de 12 horas.
Agradecemos a todos pela recepção e participação em mais um evento realizado pela Tributo Municipal!
Opinião: Arbitragem tributária é um caminho a ser explorado
A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais superiores, como toda a sistemática para julgamento de demandas repetitivas prevista no Código de Processo Civil de 2015. E, como consequência profilática, os meios alternativos de solução de controvérsias vêm sendo aprimorados e cada vez mais incentivados.
WORKSHOP SOBRE O SEFISC FOI REALIZADO BAURU/SP
Foi realizado em nossa sede em Bauru/SP um produtivo workshop sobre a operacionalização do programa SEFISC do Simples Nacional. O treinamento foi essencialmente prático, apresentando as principais rotinas de trabalho dos módulos do referido sistema (REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF E CONTENCIOSO).
O workshop ainda foi complementado com comentários sobre o regramento tributário afeto à fiscalização do Simples Nacional e com a colocação de casos concretos verificados no exercício da tributação municipal.
Os participantes aprovaram o modelo desse treinamento, mais intimista, informal e com o predomínio de debates entre o professor e os profissionais presentes no evento.
SIMPLES NACIONAL: FISCOS IDENTIFICAM CONTRIBUINTES COM INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.
